O artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes , define as penas disciplinares impostas aos servidores públicos. Não faz parte do rol a seguinte penalidade:

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de