De acordo com as definições de licitação, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação é chamado de: 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Nesse caso, segundo a lei, pode ser cumulado: