Questões de Concurso Público Prefeitura de Itarumã - GO 2021 para Fiscal de Tributos
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Os Tributos Municipais que compõem o sistema tributário do município referente aos impostos são
I) Sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II) De melhoria, pela realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
III) Sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV) Sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar.
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
III. Usar ou consentir que use qualquer dos bens de serviço municipais ou pertences à administração, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos a administração pública.
IV. Dar fé aos documentos públicos.