Quanto ao comércio destas substâncias, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde deverá pronunciar-se sobre a liberação da cota anual até no máximo 30 (trinta) de novembro do ano seguinte.

A cota de importação autorizada deverá ser importada de uma só vez.

A empresa importadora fica obrigada a solicitar à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a fixação de Cota Anual de Importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" ( psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, requeridas até 30 (trinta) de novembro de cada ano, para uso no ano seguinte.

A empresa importadora deverá requerer ao Ministério da Saúde a cota suplementar e a Autorização de Importação, no mesmo ato até no máximo 30 (trinta) de dezembro de cada ano.

Caberá à Autoridade Sanitária, fornecer ao profissional devidamente cadastrado, o talonário de Notificação de Receita "C", e a numeração para confecção dos demais talonários.

A Notificação de Receita assim como a receita serão retidas pela farmácia.

A Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter no máximo até três substância das listas "A1", "A2", "A3", "B1", "B2", "C2" e "C3" deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

Nenhum profissional pode administrar, intencionalmente, radiações ionizantes em pacientes a menos que seja um médico ou odontólogo qualificado para a prática, ou que seja um técnico, enfermeiro ou outro profissional de saúde treinado e que esteja sob a supervisão de um médico ou odontólogo.

Indivíduos que estejam realizando treinamentos autorizados não podem administrar radiações ionizantes em seres humanos.

Para responder pela solicitação ou prescrição de um procedimento radiológico é necessário possuir formação em medicina, veterinária, fisioterapia, enfermagem ou odontologia.

Para responder pela função de responsável técnico é necessário possuir formação em medicina, veterinária, enfermagem ou odontologia.