Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinorte - GO 2019 para Fiscal do Meio Ambiete

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Estadual, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto dos Servidores Municipais.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e com justa indenização em dinheiro.