Questões Prefeitura de Mirante - BA 2026 para Agente Comunitário de Saúde

Q4327491

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327491 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, o Município integra a organização político administrativa do Estado e exerce autonomia nos limites estabelecidos pela Constituição. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

O Município de Mirante possui apenas autonomia administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado da Bahia.

A autonomia municipal restringe-se à execução de políticas públicas definidas pela União.

A autonomia municipal é meramente simbólica, dependendo de autorização estadual para cada ato normativo.

O Município somente exerce autonomia após autorização expressa do Poder Legislativo Estadual.

O Município de Mirante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, exercida nos termos da Constituição e da Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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