Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição do Coité - BA 2026 para Guarda Municipal

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Q4390613 Direitos Humanos
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender mulher que relatou ameaças reiteradas praticadas pelo ex-companheiro. Segundo a vítima, o autor comparecia sem autorização ao seu local de trabalho, encaminhava mensagens intimidatórias e afirmava que lhe causaria grave mal caso ela mantivesse o término do relacionamento. A mulher informou não possuir medida protetiva anterior e demonstrou receio de procurar a polícia em razão de sua dependência econômica. Com base na Lei nº 11.340/2006, examine as afirmações.

I. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de inquérito policial, do ajuizamento de ação penal ou cível e do registro de boletim de ocorrência.
II. A dependência econômica constitui requisito necessário para a concessão de medidas protetivas quando a violência relatada não envolve agressão física.
III. As medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
IV. A inexistência de agressão física impede o reconhecimento de violência doméstica e familiar para os fins da Lei Maria da Penha, ainda que demonstradas ameaças e perseguições reiteradas.
V. O atendimento deve observar a proteção da integridade da vítima, evitando procedimentos que produzam revitimização e assegurando os encaminhamentos legalmente cabíveis à rede de proteção.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Respostas
1: E