Questões Prefeitura de Barra do Choça - BA 2026 para Agente de Apoio em Saúde

Q4186935

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Agente de Apoio em Saúde | ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4186935 Direito Constitucional

A Prefeitura de Barra do Choça pretende organizar o funcionamento de feiras livres, disciplinar o uso de logradouros públicos, sinalizar vias urbanas, fiscalizar estabelecimentos comerciais e manter programas de educação infantil e ensino fundamental em cooperação com a União e o Estado. À luz da competência municipal prevista na Lei Orgânica, é correto afirmar que tais medidas:

Dependem exclusivamente de autorização do Governo Federal, pois não se inserem no interesse local.

Somente poderiam ser executadas pelo Estado da Bahia, por envolverem serviços públicos e ordenamento urbano.

São proibidas ao Município, pois a Lei Orgânica veda o exercício de poder de polícia administrativa.

Inserem-se na competência privativa do Município, pois envolvem assuntos de interesse local, organização de serviços públicos, uso de logradouros, fiscalização, ordenamento territorial e manutenção de programas educacionais.

Somente poderiam ser praticadas mediante plebiscito obrigatório em todos os bairros e povoados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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