Questões Prefeitura de Anguera - BA 2026 para Técnico em Saúde Bucal

Q4327799

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (Ensino) | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4327799 Direito Administrativo

No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

O Município somente poderá prestar serviços públicos por meio de empresas privadas autorizadas pelo Governo Federal.

O Município não possui competência para organizar serviços públicos locais, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Estado.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo.

O transporte coletivo urbano é considerado serviço facultativo, podendo ser prestado apenas em situações excepcionais.

O Município somente pode prestar serviços públicos após autorização expressa da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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