Questões de Concurso Público Prefeitura de Anguera - BA 2026 para Assistente Administrativo
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I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de responsabilização/adequação.
Assinale a alternativa correta: