Uma secretaria mantém cadastro eletrônico de
cidadãos que solicitaram determinado serviço. O
formulário informa que os dados serão utilizados para
processar a solicitação e enviar comunicações
relacionadas a esse serviço. Meses depois, a área de
comunicação propõe utilizar os mesmos números de
telefone para divulgar campanha institucional com
finalidade distinta e sem relação com aquela que justificou originalmente a coleta. Um servidor afirma que, como os
dados já estão legitimamente armazenados pela
Administração, qualquer outro uso institucional é
permitido desde que não sejam repassados a empresas
privadas. Examinando a justificativa apresentada, é correto
afirmar que ela está: