Um cidadão compareceu à recepção de uma autarquia municipal e solicitou acesso a informações referentes a determinado contrato administrativo. O recepcionista informou que o interessado deveria justificar detalhadamente por que pretendia obter os dados, demonstrando interesse direto na contratação. Acrescentou que, somente após a análise dessa justificativa, o pedido poderia ser encaminhado ao setor responsável. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Um cidadão apresenta pedido de acesso a documento administrativo que contém, simultaneamente, informações relacionadas à atuação do órgão e dados pessoais de terceiros. O servidor responsável pelo primeiro atendimento considera duas possibilidades: negar integralmente o acesso porque existem dados pessoais no documento ou fornecer integralmente a documentação porque parte de seu conteúdo possui interesse público. À luz da Lei nº 12.527/2011 e da proteção de dados pessoais, analise as proposições:

I. A existência de informação pessoal em determinado documento não conduz, necessariamente, à conclusão de que todo o seu conteúdo deva ser integralmente inacessível.

II. Quando for possível assegurar acesso à parte não sigilosa mediante ocultação da parte protegida, a LAI contempla a possibilidade de acesso àquela parcela do documento.

III. A LGPD revogou as regras da LAI referentes ao acesso a informações pessoais, razão pela qual pedidos dessa natureza devem ser examinados exclusivamente segundo a legislação de proteção de dados.

IV. Transparência pública e proteção de dados pessoais devem ser aplicadas de forma juridicamente compatível, considerando a natureza das informações e as regras incidentes sobre o caso.

Está correto o que se afirma em: