Questões de Concurso Público Câmara de Seabra - BA 2026 para Jornalista
Foi encontrada 1 questão
I. A existência de informação pessoal protegida em documento não implica necessariamente negativa de acesso a todas as demais informações nele existentes.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem submetidas ao art. 31 possuem acesso restrito, independentemente de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da produção.
III. A proteção às informações pessoais pode ser invocada para impedir apuração de irregularidade sempre que sua divulgação possa repercutir negativamente sobre a pessoa envolvida.
IV. O consentimento do titular não é requisito absoluto para todas as hipóteses de acesso por terceiros, pois a LAI estabelece situações de dispensa.
Está correto o que se afirma em: