Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o secretário de Finanças de determinado Município afirmou que cada unidade administrativa poderia executar livremente suas dotações até o limite autorizado na LOA, não havendo necessidade de programação financeira específica, uma vez que a aprovação orçamentária já garantiria a existência dos recursos necessários aos pagamentos. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 e a relação entre execução orçamentária e execução financeira, analise as afirmativas:

I. A existência de dotação orçamentária não significa, por si só, que haja disponibilidade financeira imediata para a realização do correspondente pagamento.

II. O Poder Executivo estabelecerá, nos termos da LRF e no prazo nela previsto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

III. A programação financeira busca, entre outras finalidades, compatibilizar o ritmo da execução das despesas com o comportamento esperado ou realizado das receitas e das disponibilidades.

IV. A autorização da despesa pela LOA assegura à unidade gestora a execução integral da dotação, de modo que eventual frustração de receita poderá afetar o cronograma de pagamento, mas não autoriza limitação de empenho e movimentação financeira.

Está correto o que se afirma em:

Para atender pequenas despesas de pronto pagamento de determinada unidade administrativa, a autoridade competente autorizou a entrega de numerário a um servidor, mediante prévio empenho em dotação própria e observância das normas locais relativas ao regime de adiantamento. Antes de prestar contas da quantia recebida, o servidor solicitou novo suprimento para custear outra atividade. Constatou-se, entretanto, que o prazo regulamentar para prestação de contas do primeiro adiantamento já havia expirado sem a correspondente prestação de contas, encontrando-se o servidor, nos termos da regulamentação aplicável, caracterizado como servidor em alcance. Um dos gestores sustentou que a nova concessão seria possível porque ainda não havia decisão administrativa definitiva impondo ao servidor o ressarcimento de qualquer valor. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e as características do regime de adiantamento, assinale a alternativa correta.

Em março de 2027, determinado órgão municipal recebeu documentação referente a serviço regularmente prestado em novembro de 2026. A despesa possuía dotação própria no exercício de origem, mas, por falha administrativa, não havia sido empenhada naquele exercício. Após comprovação da prestação e reconhecimento da obrigação pela autoridade competente, surgiu divergência sobre o tratamento orçamentário adequado. Um servidor sugeriu inscrever retroativamente a obrigação em restos a pagar de 2026. Outro defendeu seu processamento no orçamento de 2027, observadas as regras aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Uma empresa contratada por órgão público apresentou nota fiscal no valor bruto de R$ 120.000,00, referente a serviço efetivamente executado. Após a regular liquidação da despesa, o setor financeiro identificou que, conforme a legislação tributária aplicável à operação, deveriam ser efetuadas retenções na fonte antes da transferência dos recursos ao contratado. O representante da empresa exigiu o recebimento integral dos R$ 120.000,00 em sua conta bancária, argumentando que a realização de retenções após a liquidação representaria pagamento parcial do contrato. Considerando a execução financeira dos contratos administrativos e as retenções tributárias legalmente devidas, assinale a alternativa correta.