Ao elaborar relatório sobre o acompanhamento da gestão fiscal municipal, um Agente de Controle Interno recebeu orientação para excluir da análise aspectos relacionados às metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e à inscrição em Restos a Pagar, sob o argumento de que essas matérias seriam fiscalizadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a orientação recebida é

O Poder Executivo de determinado município ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em reunião administrativa, foram apresentadas propostas destinadas a reorganizar a estrutura funcional e assegurar a continuidade dos serviços públicos. Considerando as restrições do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, qual medida poderá ser adotada sem contrariar as vedações especificamente decorrentes da superação do limite prudencial, desde que observados os demais requisitos legais? 

Durante o exame da proposta orçamentária, foi identificada emenda destinada a inserir na LOA regra permanente sobre procedimento administrativo aplicável aos servidores municipais. O autor da proposta argumentou que a matéria poderia constar da lei orçamentária porque teria repercussão indireta sobre despesas futuras. Considerando a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a conclusão correta.