Questões Prefeitura de Jaguaquara - BA 2025 para Guarda Municipal

Q3760396

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760396 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta quanto às competências e à natureza jurídica das Guardas Municipais:

As Guardas Municipais possuem natureza militar e integram o Sistema Nacional de Defesa, com atuação prioritária na repressão penal.

As Guardas Municipais possuem natureza civil e atuam predominantemente na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município.

As Guardas Municipais possuem natureza híbrida (civil militar) e exercem poder de polícia judiciária de forma permanente.

As Guardas Municipais possuem natureza civil e exercem função exclusiva de fiscalização de trânsito urbano.

As Guardas Municipais integram o sistema penitenciário municipal, com atribuições voltadas à custódia de presos.

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Q3760399

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760399 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNPSDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

O SUSP restringe-se à atuação integrada apenas entre a União e os Estados, sendo vedada a participação dos Municípios.

A PNPSDS tem por objetivo exclusivo a repressão criminal, sendo a prevenção atividade acessória dos entes federativos.

O SUSP integra os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais, além de outros atores estratégicos, visando à atuação coordenada na prevenção e repressão da violência.

A coordenação do SUSP é exercida de forma descentralizada, sendo vedada a atuação normativa da União.

As Guardas Municipais não integram o SUSP, por possuírem natureza administrativa e não policial.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguaquara - BA 2025 para Guarda Municipal

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