Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguaquara - BA 2025 para Auxiliar de Infraestrutura Escolar

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Q3539657 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte:



I. É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical.


II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.


III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.



Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: A