considere a seguinte noticia:
Entrou em vigor a lei que muda regras da gestão de florestas públicas por concessão, para ampliar as possibilidades de exploração da área pelo concessionário. (...)A nova lei permite ainda ao concessionário de florestas públicas unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades contínuas. Se situadas na mesma unidade de conservação, isso também poderá ocorrer ainda que de concessionários diferentes, que elaborarão um único Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). Fonte: Agência Câmara de Notícias

A notícia acima se refere ao direito de:

Considere as seguintes afirmações acerca da atualidade brasileira:

I. O presidente da República Brasileira, em 2023, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública.
II. O presidente da República Brasileira, em 2023, sancionou a Lei que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
III. O presidente da República Brasileira, em 2023, sancionou a Lei que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Acerca dos acontecimentos da atualidade brasileira, está correto: