A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.  

Os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 

A União pode instituir contribuições sociais para financiar a seguridade social, independentemente da autorização do Congresso Nacional. 

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.