Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas preenche adequadamente a frase.
“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.


Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:

A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista atribui competências à Câmara Municipal em matérias de relevância para a administração do ente. Considerando essas competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema  tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.

II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.

III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.




Está correto o que se afirma em:

João atuou como servidor por 10 anos neste Município. Faleceu semana passada em decorrência de um infarto fulminante. Deixou a esposa Maria, médica dermatologista e dona de importante clínica de estética local; Dulce, sua sobrinha, filha de sua falecida irmã Catarina, que conta com 23 anos; e Anastácio, seu pai, aposentado pelo regime geral de previdência social, contando com 70 anos, viúvo, mas que vive em regime de união estável com Clarice, que conta com 51 anos.
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que: