Um cidadão protocola pedido de acesso a informações sobre contratos firmados pela Administração Municipal no exercício anterior. O setor responsável recebe a solicitação e verifica que a informação consta do acervo do órgão, sem necessidade de produção adicional de dados ou tratamento de informações classificadas como sigilosas. Sobre a configuração do atendimento descrito, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o ambiente digital destinado à escrituração de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelos empregadores no Brasil, conhecido como eSocial. Sobre essa plataforma, assinale a alternativa correta.