Questões de Concurso Público Prefeitura de Andradas - MG 2026 para Fiscal Tributário

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Q3975902 Direito Administrativo
A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando estes apresentam vícios ou quando não mais atendem aos critérios de conveniência, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta sobre a invalidação.
Alternativas
Q3975903 Direito Administrativo
O exercício das competências administrativas exige o manejo de prerrogativas que permitem ao ente público condicionar a liberdade e a propriedade individual em prol da coletividade. Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativo é caracterizado pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade, embora este último atributo possa ser mitigado em atos como a concessão de licenças.
II. O poder disciplinar faculta à Administração a aplicação de sanções a particulares que não possuam vínculo contratual ou funcional específico com o Estado, baseando-se no dever geral de supremacia.
III. O poder hierárquico fundamenta a relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a delegação e a avocação de competências, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
Alternativas
Q3975904 Direito Administrativo
Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B