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IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas
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Q3978842

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andradas ,

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?

Alternativas

Apenas o Prefeito Municipal e o Secretário de Obras.

Os fiscais ou outros funcionários especificamente designados para isso pelo Prefeito.

Qualquer cidadão do município, desde que a infração seja flagrada em via pública.

Exclusivamente os agentes da Polícia Militar de Minas Gerais.

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Q3978848

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andradas ,

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas, a instalação e o funcionamento de circos de panos ou parques de diversões em logradouros públicos possuem regras rigorosas de licenciamento e segurança. Sobre essas exigências, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A autorização de funcionamento é concedida por prazo indeterminado, desde que haja o pagamento prévio de um depósito de garantia equivalente a 10 salários mínimos.

A Prefeitura poderá exigir um depósito de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais como garantia de despesas com limpeza, e a autorização de funcionamento não poderá ser superior a 3 (três) meses.

Uma vez autorizados e com as taxas pagas, os circos podem ser franqueados ao público imediatamente, sendo a vistoria prévia das instalações recomendável, porém dispensável.

A prefeitura é obrigada a renovar a autorização de funcionamento caso o circo ou parque não tenha causado transtornos à ordem pública ou ao sossego da vizinhança no período inicial.

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Q3978849

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andradas ,

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas de Andradas estabelece diretrizes precisas para a construção e manutenção de muros e cercas, diferenciando as obrigações entre a zona urbana e a rural. Analise as alternativas e assinale a exigência legal correta:

Alternativas

Os terrenos rurais devem ser fechados obrigatoriamente com cercas vivas ou telas de fios metálicos com altura mínima exigida de um metro e oitenta centímetros.

A construção e conservação de cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais são de responsabilidade exclusiva do proprietário da área rural.

Nos terrenos de zona urbana, o fechamento deve ser feito com muros rebocados ou caiados, ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, exigindo-se em qualquer caso altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m).

As cercas destinadas a conter aves domésticas e animais de pequeno porte terão suas despesas de construção divididas obrigatoriamente e em partes iguais entre os confrontantes.

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Q3978850

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andradas ,

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às medidas preventivas obrigatórias para a realização de queimadas, visando evitar a propagação de incêndios, o Código de Posturas estipula parâmetros exatos que devem ser seguidos. O responsável pelo lançamento do fogo deve:

Alternativas

Preparar aceiro de, no mínimo, 5 (cinco) metros de largura e mandar aviso aos confinantes com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Solicitar autorização expressa da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, dispensando-se o aviso aos vizinhos em áreas isoladas.

Preparar aceiro de, no mínimo, 7 (sete) metros de largura e mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para o lançamento do fogo.

Realizar a queimada estritamente no período noturno, construindo aceiros que sejam proporcionais à altura da vegetação, limitados a um máximo de 3 (três) metros.

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Q3978851

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andradas ,

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O exercício do comércio ambulante em Andradas possui regramentos específicos de funcionamento, higiene e circulação nos logradouros públicos. Identifique a afirmativa legalmente correta sobre as permissões, proibições e penalidades para essa categoria:

Alternativas

É permitido ao vendedor ambulante estacionar temporariamente fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura, desde que não conduza volumes grandes que atrapalhem o passeio público.

Os vendedores ambulantes de alimentos têm permissão para vender frutas descascadas ou cortadas em fatias, desde que as manipulem com utensílios e não diretamente com as mãos.

Caso o vendedor ambulante seja flagrado exercendo sua atividade comercial sem a devida licença, ele receberá uma notificação com prazo educativo de 15 dias para regularização antes que qualquer mercadoria possa ser apreendida.

O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltório é uma exceção legal à regra das vasilhas totalmente fechadas, podendo ser feito em vasilhas abertas pelo vendedor ambulante.

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1: B

2: B

3: C

4: C

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