Com base na lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP, analise as frases abaixo e responda.


I – o Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

II – a intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

III – o trabalho é obrigação social, sendo garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.

IV – o Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas, também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

V – o Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Com base nas regras constitucionais previstas sobre os poderes executivo, legislativo e judiciário, analise as afirmações abaixo e responda.

I – são funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia, a Defensoria Pública e os juízes de paz.

II – não mais existem juízes classistas na Justiça do Trabalho.

III – justiça desportiva e juízo arbitral não são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

IV – não mais existem tribunais de alçada e os tribunais de contas são órgãos do Poder do Judiciário.

V – todos os juízes integrantes do Poder Judiciário obterão vitaliciedade no emprego após 2 anos no exercício do cargo.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em: 

Foi editada determinada lei federal que, aos olhos do Procurador Geral da República, foi considerada inconstitucional. Este ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Devido a emergencialidade da situação, pediu o autor a concessão de medida cautelar visando obter a suspensão dos efeitos da referida lei. Diante do disposto na Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processamento e julgamento da ADI, é certo afirmar que:

Ferrúcio é italiano. Veio para o Brasil e se casou com Silvaneide, conquistando, inclusive, a cidadania brasileira. Prestou concurso junto à Prefeitura X para a função de motorista de ambulância e foi aprovado, tomando posse no cargo e sendo regido pelo regime celetista. Por conta de seus trejeitos e sotaque, era alvo constante de piadas e desdém por parte de seus superiores, que inclusive, utilizavam diariamente e na frente de todos, alcunhas de mau gosto como “mafioso”, “gangster” e “carcamano comedor de polenta”.
Um dia, Ferrúcio foi acusado por um de seus supervisores de ter roubado um kit de medicação emergencial que ficava na ambulância (ampolas de Morfina) medicação essa muito apreciada no mercado clandestino junto a dependentes químicos. As acusações deste superior chegavam a afirmar que Ferrúcio seria o próprio usuário da medicação desviada.
Considerando que as acusações eram falsas, pois as provas demostraram que a medicação sequer havia sumido, com base nas regras de competência em razão da matéria e sobre a proteção da dignidade da pessoa humana do trabalhador previstos na Constituição Federal, é certo afirmar que: