Questões de Concurso Público Câmara de São João da Boa Vista - SP 2025 para Procurador Jurídico
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(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.
(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.
(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.
A sequência, de cima para baixo, está correta em: