Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2023 para Assistente Social

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Q2285751 Serviço Social
A Assistência Social é uma política pública, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, compõe o tripé da Seguridade Social Brasileira, junto com a Saúde e a Previdência Social. Dessa maneira, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) englobam a organização das três áreas. As ações da política de Assistência Social são:
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Q2285756 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 1993), em seu capítulo IV, seção I, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. De acordo com a LOAS, qual é a composição familiar que deverá ser considerada no pleito do referido benefício?
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Q2285757 Serviço Social
Com o objetivo de construir o redesenho da política de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi reelaborada, em 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Ela busca a materialização do que está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Constituição Federal de 1988: a assistência social como política pública, inserida no campo da Seguridade Social e do Sistema de Proteção Social Brasileiro.
A PNAS coloca a necessidade de articulação da assistência social com outras políticas públicas, para enfrentamento das questões sociais e hierarquiza as proteções sociais a serem oferecidas em: básica e especial. A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A proteção social especial irá trabalhar “com indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras”. (COUTO, YASBEK e RAICHELIS, 2010, p. 43). Ela está dividida em média complexidade (famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos) e alta complexidade (famílias e indivíduos com vínculos rompidos).
É prevista, na PNAS, a criação de unidades públicas estatais específicas para atendimento às famílias: os CRAS, onde são desenvolvidas as ações referentes à proteção social básica e os CREAS, que prestam atenção à proteção social especial de média complexidade.

Uma família composta por mãe, seu companheiro e 03 filhos, sendo 01 criança com deficiência, reside em moradia precária. O imóvel é composto por 02 cômodos e encontra-se em péssimas condições de conservação. Os adultos responsáveis pela manutenção do orçamento doméstico encontram-se desempregados e com dificuldades de recolocação no mercado de trabalho por possuírem baixa escolaridade, o que dificulta o acesso deles ao atendimento das necessidades básicas. Os filhos estão inseridos na escola, com adequação idade série e tem atendidas minimamente as suas necessidades básicas, porém, a criança com deficiência não está frequentando os atendimentos de saúde necessários, por não terem condições de pagar a condução no momento. Esta família não é referenciada na rede socioassistencial nem no Sistema de Garantia de Direitos. Considerando o previsto na PNAS, qual a proteção social a ser afiançada a esta família e para qual unidade pública estatal ela deve ser encaminhada?

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Q2285758 Serviço Social
A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) disciplina a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e legislação complementar aplicável nos termos da Política Nacional de Assistência Social de 2004, sob a égide de construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), abordando, dentre outras coisas: a divisão de competências e responsabilidades entre as três esferas de governo; os níveis de gestão de cada uma dessas esferas; as instâncias que compõem o processo de gestão e controle dessa política e como elas se relacionam; a nova relação com as entidades e organizações governamentais e não-governamentais; os principais instrumentos de gestão a serem utilizados; e a forma da gestão financeira, que considera os mecanismos de transferência, os critérios de partilha e de transferência de recursos. De acordo com a NOB, qual é a definição do SUAS? 
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Q2285759 Serviço Social
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) estabelece quais serviços socioassistenciais devem ser desenvolvidos pela proteção social básica e quais pela proteção social especial, em todo o território nacional. Ela definiu conteúdos, público, formas de acesso, abrangência, objetivos e resultados esperados com os atendimentos, ressignificando a oferta e representando uma importante conquista para a garantia do direito socioassistencial a todos os cidadãos que dela precisar. O público alvo abrangido pelos serviços socioassistencias, tanto pela Proteção Social Básica como Especial, previstos pela referida legislação, constitui-se de:
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Respostas
1: B
2: C
3: B
4: A
5: C