Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal

O Agente de Segurança Municipal que adentra em residência para prender em flagrante delito incorre em crime de invasão de domicílio, visto que só os orgãos policiais podem prender em tal circunstância.

A vida é o bem mais precioso na natureza e por esta razão tem como característica peculiar o caráter absoluto.

A inviolabilidade da correspondência consagrada na atual constituição federal impede qualquer possibilidade de um diretor de estabelecimento penal abrir qualquer carta de preso.

A ausência de comunicação a autoridade competente possibilita a Policia Militar impedir a passeata de determinado grupo que protesta reivindicando direitos.

O Agente de Segurança Municipal pode temporariamente restringir a liberdade de locomoção quando presente o interesse público e na atuação de suas atribuições legais.

Pelo fato do Brasil ser um Estado laico, qualquer cidadão que se encontra divorciado, tem o direito de ter seu novo casamento celebrado na religião que livremente escolher, mesmo que contrarie a doutrina nela pregada.

Nas religiões que permitem a poligamia, o Estado deve reconhecer oficialmente para todos efeitos a multiplicidade destes casamentos sem qualquer distinção, mesmo que o Brasil adote a monogamia como um dos requisites para o casamento.

O Estado laico permite que aquele que professa ao ateismo receba tratamento distinto daquele que professa o teismo.

O Estado laico não afasta a possibilidade do Brasil manter com representantes da igreja católica a colaboração que seja do interesse público da nação.

Com fulcro que o Brasil e um pais laico, a autoridade pública não pode intervir para obrigar fiéis de determinado credo a reduzir o barulho proveniente de seus cultos religiosos