Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal

O Agente de Segurança Municipal que adentra em residência para prender em flagrante delito incorre em crime de invasão de domicílio, visto que só os orgãos policiais podem prender em tal circunstância.

A vida é o bem mais precioso na natureza e por esta razão tem como característica peculiar o caráter absoluto.

A inviolabilidade da correspondência consagrada na atual constituição federal impede qualquer possibilidade de um diretor de estabelecimento penal abrir qualquer carta de preso.

A ausência de comunicação a autoridade competente possibilita a Policia Militar impedir a passeata de determinado grupo que protesta reivindicando direitos.

O Agente de Segurança Municipal pode temporariamente restringir a liberdade de locomoção quando presente o interesse público e na atuação de suas atribuições legais.