Questões de Concurso Público PGE-PE 2013 para Direito

Trata-se de procedimento especial de execução, exclusivo da Fazenda Pública, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa.

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é espécie de título executivo extrajudicial.

Na execução fiscal, a parte executada é citada para em 5 (cinco) dias pagar o débito ou oferecer contestação.

A Fazenda Pública poderá desistir da execução fiscal ajuizada a qualquer tempo independentemente da concordância da parte executada.

A presunção de certeza e liquidez de que goza a Dívida Ativa regularmente inscrita é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca.