Questões CBM-PE 2006 para Soldado da Polícia Militar

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244582 Direito Constitucional

O direito de propriedade na Constituição Federal não tem caráter absoluto. Sobre esta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

O direito de propriedade é garantido, mas deverá ela atender a sua função social.

Submetida a sua função social, a partir da Constituição Federal de 1988 a propriedade privada não é mais princípio da ordem econômica.

O artigo 5º da Constituição Federal garante a propriedade como instituição, protegendo, também, outros tipos especiais de propriedade, como a autoral, de inventos e de marcas e patentes.

Entre os institutos que afetam o caráter tradicional da propriedade, as restrições limitam o caráter absoluto; as servidões, o caráter exclusivo; e a desapropriação, o seu caráter perpétuo.

A Constituição prevê hipótese de uso da propriedade particular por autoridade em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2244586

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244586 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis no processo penal, protetores da dignidade do acusado e do preso, assinale a alternativa correta:

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, com exceção dos presos em razão de sentença condenatória definitiva por crime hediondo.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, anulando-se a sentença condenatória mesmo se ela não se apóie apenas na prova considerada ilícita.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vedada a prisão, mesmo cautelar, enquanto a decisão proferida em Juízo ainda for recorrível.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusivamente de advogado.

Não é nula a sentença condenatória se o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

Questões de Concurso Público CBM-PE 2006 para Soldado da Polícia Militar

Foram encontradas 7 questões