Questões de Concurso Público Câmara de Barra Velha - SC 2016 para Advogado

poderá ser estabelecida para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

poderá ser prevista para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social

poderá ser aplicada à produto ou serviço, não podendo ultrapassar o montante de dez por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços similares estrangeiros.

poderá privilegiar com tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com limitações legislativas.