Questões Câmara de Barra Velha - SC 2016 para Advogado

Q646043

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646043 Direito Administrativo

Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:

Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q646050

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646050 Direito Administrativo

Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:

A ação deverá ser ajuizada na justiça do trabalho, contra a Câmara de Vereadores, pleiteando a aplicação das normas celetistas e não estatutárias.

Uma vez que a Câmara de Vereadores foi quem contratou o estagiário, e por possuir orçamento próprio e autonomia de gestão de suas finanças, a ação trabalhista deverá lhe ser dirigida, e ajuizada na justiça do trabalho.

A ação deverá ser ajuizada contra o Município ou contra a Câmara, ou contra ambos, visto que ambos possuem orçamento delineado em lei para o pagamento de precatórios trabalhistas, e no caso, responsabilidade solidária.

A ação deverá ser ajuizada somente contra o Município, pois a Câmara de Vereadores, mesmo possuindo orçamento próprio, não possui personalidade jurídica autônoma, exceto no que concerne as suas funções constitucionais.

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Questões de Concurso Público Câmara de Barra Velha - SC 2016 para Advogado

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