Questões de Concurso Público Prefeitura de Ituporanga - SC 2014 para Advogado

Não há previsão, na lei, de hipótese de contratação verbal pela administração pública.

Cabe à administração determinar a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado dentre as seguintes: a caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos em que precedidos de qualquer das modalidades de licitação e facultativo nos casos de dispensa.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.