Questões Prefeitura de Ituporanga - SC 2014 para Advogado

Q630425

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630425 Direito Tributário

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), prescreve em dois anos a ação:

Destinada a pleitear a restituição de tributos.

De cobrança do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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