De acordo com a Lei nº 4.320/1964, com o MCASP (Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários) e com a doutrina de finanças públicas, a Receita Orçamentária possui conceito, classificação e etapas próprias, que envolvem atos sequenciais destinados ao reconhecimento, arrecadação e ingresso nos cofres públicos, observando critérios legais e contábeis específicos. É característica correta quanto às etapas da Receita Orçamentária:  

No contexto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), em conformidade com o MCASP (9ª edição) e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, tais demonstrações possuem finalidade informacional, de accountability e de suporte ao controle social, abrangendo a perspectiva patrimonial, orçamentária e fiscal, com padronização nacional e observância do regime de competência patrimonial. É característica correta das DCASP:

No contexto do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adotado nacionalmente como instrumento padronizador da contabilidade pública, sua estrutura visa assegurar uniformidade, comparabilidade e consolidação das informações contábeis, articulando registros orçamentários, patrimoniais e de controle, em conformidade com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público. É característica correta do PCASP: