não é admitida no direito pátrio.

pode ser empregada pelo particular em face da Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que o permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.