A ação de cobrança do crédito tributário poderá ser objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

O tributo que não for aplicado integralmente em fundo, órgão ou despesa específica será considerado confiscatório.

A obrigação tributária acessória decorre direta e exclusivamente da obrigação tributária principal.