permite a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

autoriza a contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

autoriza a contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos. 

permite a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. 

sujeita-o, apenas, a responder por danos morais. 

sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa. 

não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante. 

tal qual possa constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.