Questões Prefeitura de Congonhinhas - PR 2026 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q4252837

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252837 Direito Administrativo

É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia, pressupõe

a autorização legal específica, a atuação estatal fiscalizadora e repressiva concretamente dirigida ao contribuinte.

a contraprestação direta e específica de um serviço público divisível ao contribuinte.

a comprovação, em cada caso, do custo da atividade estatal para justificar o valor cobrado.

a mera existência de lei que discipline uma atividade sujeita ao poder de polícia, independentemente de atuação concreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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