Questões de Concurso Público Prefeitura de Centenário do Sul - PR 2026 para Contador
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1. Um servidor ajuizou ação sobre adicional de insalubridade. Os pareceres indicam chance muito alta de perda para o Município, e o valor devido pode ser estimado com razoável precisão. O processo deve se encerrar em aproximadamente dois anos.
2. Uma sentença judicial definitiva determinou o pagamento de uma indenização por desapropriação. O pagamento deve ocorrer em, no máximo, 180 dias.
3. Um cidadão moveu ação cobrando suposto prejuízo por obra pública em frente ao seu lote. A assessoria jurídica avalia que as provas são frágeis e a chance de o Município ser condenado é remota.
Conforme os critérios da NBC TSP 03, o tratamento contábil adequado para os itens 1, 2 e 3, respectivamente, é:

( ) A etapa denominada liquidação tem por finalidade verificar a procedência do direito do credor, confrontando o que foi contratado ou legalmente devido com o que foi efetivamente entregue ou executado.
( ) O ato de pagamento consiste na entrega efetiva dos recursos financeiros ao credor e deve, sem exceções, ser precedido pelo ato de liquidação da despesa.
( ) O empenho constitui o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária e vincula o Estado à futura obrigação de pagamento, devendo conter elementos como a identificação do credor e o valor a desembolsar. Em situações urgentes e excepcionais, pode ser emitido após a realização da despesa.