Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2026 para Assistente Administrativo III

Questões Discursivas

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Q4179544 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras específicas acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, fixando hipóteses excepcionais em que a acumulação poderá ocorrer, desde que observados determinados requisitos constitucionais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Dois cargos privativos de profissionais de saúde.
2. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
3. Dois cargos de professor.
4. Cargo eletivo de vereador com cargo público efetivo.
( ) A acumulação será permitida quando houver compatibilidade de horários.
( ) A acumulação dependerá da compatibilidade de horários e da natureza técnica ou científica de um dos cargos.
( ) A acumulação será admitida quando houver compatibilidade de horários entre as funções exercidas.
( ) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativas
Q4179551 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras relacionadas à aquisição da estabilidade pelos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, bem como hipóteses em que a perda do cargo poderá ocorrer. Tais disposições possuem relevância para a proteção da continuidade administrativa e para o adequado desempenho das funções públicas. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. A estabilidade impede a realização de avaliação periódica de desempenho do servidor público ocupante de cargo efetivo.
IV. O servidor em estágio probatório não poderá ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  
Alternativas
Respostas
1: A
2: E