Questões Prefeitura de Mandirituba - PR 2025 para Técnico em Segurança do Trabalho

Q4260623

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4260623 Legislação Federal

A Lei nº 13.425/2017 dispõe sobre medidas de prevenção e combate a incêndio em locais de reunião de público, estabelecendo diretrizes para a segurança em casas noturnas, boates, espetáculos e edificações similares. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta.

A Lei atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre normas de segurança contra incêndio, sendo vedada a suplementação por Estados e Municípios.

Entre as diretrizes da Lei, está a exigência de que todos os estabelecimentos de reunião de público tenham Plano de Emergência, elaborado apenas pela Defesa Civil, sem participação do corpo de bombeiros.

A Lei prevê que a concessão e a renovação de alvarás de funcionamento para estabelecimentos de reunião de público dependem da comprovação de condições de segurança contra incêndio, conforme normas locais.

A fiscalização do cumprimento da lei cabe unicamente ao Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, sendo vedada a atuação de órgãos municipais de fiscalização.

A Lei isenta de cumprimento das exigências de segurança contra incêndio os estabelecimentos com lotação inferior a 100 pessoas, por entender que o risco é considerado baixo.

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