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Q3719525

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719525 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as especificidades.

Alternativas

Legislação que atribua responsabilidade tributária a terceiros, mesmo outorgando maiores garantias ao crédito.

Legislação que modifique os critérios jurídicos adotados, aplicada a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

Legislação que altere a data em que o fato gerador se considera ocorrido para impostos lançados por períodos certos, se a lei específica já fixar essa data.

Legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas.

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Q3719526

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719526 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, no contexto da constituição do crédito tributário, a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou por decisão, pode ser implementada. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa modificação.

Alternativas

A aplicação é retroativa, abrangendo todos os fatos geradores não prescritos.

Pode ser aplicada a fatos geradores anteriores, desde que beneficie o sujeito passivo.

É efetivada para fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, em relação a um mesmo sujeito passivo.

Não pode ser realizada por iniciativa da autoridade administrativa, dependendo sempre de decisão judicial.

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Q3719527

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária ,

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719527 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a dívida ativa, a omissão ou erro nos requisitos do termo de inscrição geram nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de sanar essa nulidade.

Alternativas

A nulidade é insuscetível de sanação, resultando na imediata extinção do crédito.

A nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

A sanação exige nova inscrição da dívida ativa, com a perda dos efeitos de presunção de certeza e liquidez.

O sujeito passivo tem direito a um novo prazo para defesa, que pode discutir integralmente a dívida, sem se restringir à parte modificada.

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Q3719528

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719528 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.

Alternativas

A exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora.

A isenção total do tributo devido, em reconhecimento da boa-fé do contribuinte.

A alteração dos critérios jurídicos de lançamento com efeitos retroativos para o sujeito passivo.

A dispensa da constituição do crédito tributário por lançamento da autoridade administrativa.

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