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Questões de Concurso Público Câmara de Jacarezinho - PR 2024 para Contabilista Legislativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 4 questões

Q4253451 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa que não representa uma fase do processo licitatório. 
Alternativas
Q4253452 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa que o regime não é admitido na execução indireta de Obras e Serviços de Engenharia. 
Alternativas
Q4253453 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4253454 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.


III. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.


IV. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: A