Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser gerados eletronicamente, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando o Auto de Infração, o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito.

Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente atuante que houver verificado a prática infrativa preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

O Auto de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias numeradas tipograficamente.

Quando necessário para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial. Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto. 

Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização do Bem-Estar Animal, uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, dependendo da condição verificada, será realizada a imediata apreensão dos filhotes e dos machos e fêmeas utilizados como matrizes.

Considera-se maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio.

No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locatário, sendo que o locador responderá subsidiariamente pelas penalidades previstas na Lei n. 10467/2017.

Para os efeitos da Lei n. 10467/2017, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, inclusive utilizá-los para fins de guarda e vigilância de obras públicas.

durante os dias da semana e aos domingos, para os estabelecimentos comerciais abertos, o horário limite para este serviço será às 23h (vinte e três horas).

às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos comerciais abertos o horário limite para este serviço será a 0h (zero hora).

durante os dias da semana e aos domingos, para os estabelecimentos comerciais fechados, o horário limite para este serviço será a 1h (uma hora) do dia imediatamente posterior.

às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos comerciais fechados, o horário limite para este serviço será às 2h (duas horas) do dia imediatamente posterior.