Questões Prefeitura de Japira - PR 2023 para Advogado

Q2264081

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264081 Direito Civil

Sobre os Direitos da Personalidade, assinale a alternativa incorreta.

Em se tratando de morte, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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Q2264084

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264084 Direito Civil

Sobre a decadência, assinale a alternativa incorreta.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

A decadência ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

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