Questões de Concurso Público Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q3571327
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Provas: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrimensor | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Farmacêutico e Bioquímico | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Médico da Família | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor 40H | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor de Dança - Ballet | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Veterinário |
Q3571327 Direito Tributário
De acordo com o artigo 118 de Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Pertencem ao Município:
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.
II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.  
Alternativas
Q3571336
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571336 Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande (Lei nº 28/1993 e alterações) trata, já em seus artigos iniciais, da chamada “reserva legal”, ou seja, temas que devem ser tratados apenas através de lei. Assinale a alternativa que não corresponde a um deles. 
Alternativas
Q3571337
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571337 Direito Tributário
Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações, integram o conjunto da legislação tributária municipal, exceto:  
Alternativas
Q3571338
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571338 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande também dispõe sobre a expedição de Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal. 
Alternativas
Q3571339
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571339 Direito Tributário
Com base no regramento do Imposto Predial e Territorial Urbano constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q3571340
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571340 Direito Tributário
Ainda sobre o IPTU, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, é necessário que seu titular esteja sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
( ) As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
( ) Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.  
Alternativas
Q3571341
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571341 Direito Tributário
Com base no regramento do Imposto sobre Serviços constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas a seguir, e assinale a alternativa correta.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, desde que possua estabelecimento fixo.
II. A incidência do imposto e sua cobrança independem do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade.
III. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ainda que sob a forma de vínculo empregatício, quaisquer dos serviços constantes de lista anexa ao Código Tributário.
IV. O Imposto Sobre Serviços será devido ao Município de Fazenda Rio Grande quando o serviço for efetuado dentro do território do Município, ainda que o estabelecimento prestador se localize fora deste. 
Alternativas
Q3571342
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571342 Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa que condiz com a Lei nº 28/1993 e alterações. 
Alternativas
Q3571343
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571343 Direito Tributário
Sobre os institutos da imunidade, isenção e não incidência relativos ao Imposto sobre Serviços, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Imposto Sobre Serviços não incide sobre os serviços prestados pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
( ) Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade.
( ) À renda de serviços das entidades religiosas de qualquer culto aplica-se o instituto da isenção.  
Alternativas
Q3571344
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571344 Direito Tributário
No que diz respeito às Taxas do Município de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa que corresponde a uma Taxa devida em decorrência do exercício regular do poder de polícia pela administração pública, de acordo com o Código Tributário do Município.  
Alternativas
Q3571345
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571345 Direito Tributário
Estabelece a Constituição da República de 1988, na seção referente às limitações do poder de tributar, que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que instituídos. Tal proteção impede que o contribuinte seja pego de surpresa pelo novo ônus e se destina a assegurar um tempo para que se prepare. Trata-se do Princípio da
Alternativas
Q3571346
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571346 Direito Tributário
O Princípio mencionado na questão anterior não é absoluto, ou seja, admite exceções, previstas no próprio texto constitucional. Assinale a alternativa que representa uma destas exceções. 
Alternativas
Q3571347
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571347 Direito Tributário
No que tange às tarifas, ou preços públicos, é correto afirmar que  
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: C
4: A
5: B
6: D
7: B
8: C
9: C
10: D
11: D
12: A
13: B
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