Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2022 para Topógrafo

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Q4140269 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica de Maricá, relacione cada entidade pública que compõe a administração indireta do Município com sua respectiva característica e assinale a alternativa com a sequência correta.



1. Autarquia.


2. Empresa Pública.


3. Sociedade de Economia Mista.


4. Fundação Pública.



( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.


( ) A entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração direta.


( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.


( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Alternativas
Q4140270 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o art. 214 da Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa correta.



As despesas do Município passam por três estados: 

Alternativas
Q4140273 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D