Segundo a Lei Orgânica de Maricá, relacione cada entidade pública que compõe a administração indireta do Município com sua respectiva característica e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Autarquia.

2. Empresa Pública.

3. Sociedade de Economia Mista.

4. Fundação Pública.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

( ) A entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração direta.

( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Segundo o art. 214 da Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa correta.

As despesas do Município passam por três estados: 

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.

Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Com base na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), assinale a alternativa que define esse conceito.

Processo disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições. Sobre esse fator, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

II. O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

III. No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

IV. O processo disciplinar não poderá ser revisto, seja a pedido ou de oficio.