A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prescreve em quantos anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência?

De acordo com a Lei nº 8.666/93 a licitação é dispensável, exceto:

Sobre os objetivos do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. (STJ) Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta.